Projeto de Lei Complementar Nº 42/2003
Tipo: Executivo
Data: 03/12/2003
Situação: TRANSFORMADO EM PL
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: "Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidors públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal." TRANSFORMADO EM PROJETO DE LEI Nº.149/03
