Projeto de Lei Complementar Nº 63/2002
Tipo: Executivo
Data: 13/12/2002
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: "Altera dispositivos da Tabela VIII, da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal".
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 27/12/2002 | 64 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Autógrafo Nº 3627/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 63/2002 | 27/12/2002 | Autógrafo Nº 3627/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 63/2002 - "Altera dispositivos da Tabela VIII, da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal". | |
Lei Complementar Nº 338 | 27/12/2002 | "Altera dispositivos da Tabela VIII, da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal". (painel) |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Ordem do dia | 34ª Sessão Extraordinária de 2002 | 27/12/2002 | Não Especificado |