Lei Complementar Nº 338
Data: 27/12/2002
Situação: EM VIGOR
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: "Altera dispositivos da Tabela VIII, da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal". (painel)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 23,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 63/2002 | 13/12/2002 |
"Altera dispositivos da Tabela VIII, da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal".
Autoria: Poder executivo – Institucional |
