Projeto de Lei Nº 28/2019
Tipo: Legislativo
Data: 16/05/2019
Situação: INDEFERIDO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO RENATO DA SILVA
Assunto: Institui a obrigatoriedade de prestação de contas e divulgação de ações na internet por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Organizações Não Governamentais, Associações e Cooperativas, quando recebem, a qualquer título, bens e valores públicos ou pelos quais o município de Botucatu, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/05/2019 | 29,5 KB |
Tramitações
Remetente: PROCURADOR LEGISLATIVO
Destinatário: PROCURADOR LEGISLATIVO
Envio: 21/05/2019
Complemento: PROCURADOR LEGISLATIVO
Resposta: 19/06/2019
Complemento: desfavorável - ilegal e inconstitucional
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2019
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2019 | 19/06/2019 | PROCURADOR LEGISLATIVO - desfavorável - ilegal e inconstitucional |
