Lei Ordinária Nº 5175
Data: 09/09/2010
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Torna obrigatório que o título de propriedade de Programas Habitacionais Populares seja outorgado à mulher.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/09/2010 | 84,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2010 | 13/05/2010 |
Torna obrigatório que o título de propriedade de Programas Habitacionais Populares seja outorgado à mulher.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
