Projeto de Lei Nº 103/2007
Tipo: Executivo
Data: 21/11/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/11/2007 | 41 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Envio: 27/11/2007 - Prazo: 18/12/2007
Complemento: PREFEITURA - AUT. 4303/07
Resposta: 29/11/2007
Complemento: Lei nº 4855
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/11/2007
Complemento: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 22/11/2007 - Prazo: 25/11/2007
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Complemento: FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 103/2007 | 21/11/2007 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 103/2007 - Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. | |
| Lei Ordinária Nº 4855 | 27/11/2007 | Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 16ª Sessão Extraordinária de 2007 | 26/11/2007 | Não Especificado |
