Data: 27/11/2007

Situação: EM VIGOR

Classificação: ZONEAMENTO URBANO

Assunto: Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 29/11/2007 86,7 KB

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Lei Ordinária Nº 3899 09/06/1999 Citada

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Lei Ordinária Nº 4943 11/07/2008 Citada

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Projeto de Lei Nº 103/2007 21/11/2007 Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
Autoria: Poder executivo – Institucional

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