Projeto de Lei Nº 79/2007
Tipo: Legislativo
Data: 02/10/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI
Assunto: Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/10/2007 | 29,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Envio: 11/12/2007
Complemento: PREFEITURA - AUT. 4310/07
Resposta: 09/01/2008
Complemento: Lei promulgada nº. 4871/08
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/12/2007
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO com Emenda
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/11/2007
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA
Resposta: 10/12/2007
Complemento: ADIADO por 3 Sessões a pedido do Ver.Cula
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/11/2007
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA
Resposta: 19/11/2007
Complemento: ADIADO por 2 Sessões a pedido do Ver. Lelo Pagani
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/10/2007
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA
Resposta: 05/11/2007
Complemento: VISTA solicitado pelo Ver.Cula
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 09/10/2007 - Prazo: 24/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 17/10/2007
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2007
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 02/10/2007 - Prazo: 05/10/2007
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 04/10/2007
Complemento: FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 79/2007 ao Projeto de Lei Nº 79/2007 | 02/10/2007 | Autógrafo Nº 79/2007 ao Projeto de Lei Nº 79/2007 - Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2007 | 17/10/2007 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2007 | 06/12/2007 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2007 - Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais.
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, REINALDO MENDONÇA MOREIRA |
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| Lei Ordinária Nº 4871 | 09/01/2008 | Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2007 | 29/10/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2007 | 05/11/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2007 | 19/11/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2007 | 10/12/2007 | Não Especificado |
