Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2007
Tipo: Modificativa
Data: 06/12/2007
Situação: Não especificado
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2007 - Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/12/2007 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2007 | 02/10/2007 | Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais. |
