Lei Ordinária Nº 4871
Data: 09/01/2008
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/02/2008 | 26,5 KB | |
| Arquivo 2 | 11/01/2008 | 55 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2007 | 02/10/2007 |
Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais.
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 09/01/2008 |
