Projeto de Lei Nº 51/2006
Tipo: Executivo
Data: 17/08/2006
Situação: CONVERTIDO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: "Autoriza o Executivo a conceder compensação de créditos tributários". (TRANSFORMADO EM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2006)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/08/2006 | 30 KB |
