Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2004
Data: 20/04/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 22/04/2004 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/2004 | 24/03/2004 | Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública. |
