Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2003
Data: 04/12/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 08/12/2003 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 149/2003 | 04/12/2003 | Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal. |
