Projeto de Lei Nº 118/2003
Tipo: Legislativo
Data: 16/10/2003
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ZÉ FERNANDES, CALDAS, EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA
Assunto: Proíbe o corte de energia elétrica e água por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/10/2003 | 34,5 KB | |
| CONSULTA NDJ em 05/11 | .doc | 05/11/2003 | 28 KB | |
| INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO | .doc | 11/11/2003 | 27,5 KB |
Tramitações
Remetente: PRESIDENTE DA CAMARA (PEDIDO DE RETIRADA)
Destinatário: PRESIDENTE DA CAMARA (PEDIDO DE RETIRADA)
Envio: 28/09/2004
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA (PEDIDO DE RETIRADA)
Resposta: 28/09/2004
Complemento: DEFERIDO
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 11/11/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 11/11/2003
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 29/10/2003 - Prazo: 13/11/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 06/11/2003
Complemento: CONSULTA NDJ em 05/11
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 22/10/2003
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 22/10/2003
Complemento: FAVORÁVEL
