Projeto de Lei Nº 115/2003
Tipo: Legislativo
Data: 07/10/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VEREADOR CAIO BENTIVENHA, JÚNIOR COLENCI
Assunto: Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/10/2003 | 32 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 20/10/2003 - Prazo: 04/11/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 07/10/2003
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 115/2003
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 14/10/2003 - Prazo: 17/10/2003
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 14/10/2003
Complemento: FAVORAVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 115/2003 ao Projeto de Lei Nº 115/2003 | 07/10/2003 | Autógrafo Nº 115/2003 ao Projeto de Lei Nº 115/2003 - Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 115/2003 | 07/10/2003 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL | |
| Lei Ordinária Nº 4479 | 22/12/2003 | Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2003 | 01/12/2003 | Não Especificado |
