Parecer ao Projeto de Lei Nº 115/2003
Data: 07/10/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 05/11/2003 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 115/2003 | 07/10/2003 | Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará. |
