Projeto de Lei Nº 110/2003
Tipo: Legislativo
Data: 02/10/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO
Assunto: Garante aos portadores de deficiência auditiva o direito de acompanhar, através do auxílio da linguagem de sinais de Libras, as cerimônias públicas realizadas no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/10/2003 | 31 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/12/2003
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA
Resposta: 08/12/2003
Complemento: ADIADO
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 20/10/2003 - Prazo: 04/11/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 05/11/2003
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 110/2003
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 07/10/2003 - Prazo: 10/10/2003
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 08/10/2003
Complemento: FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 110/2003 ao Projeto de Lei Nº 110/2003 | 02/10/2003 | Autógrafo Nº 110/2003 ao Projeto de Lei Nº 110/2003 - Garante aos portadores de deficiência auditiva o direito de acompanhar, através do auxílio da linguagem de sinais de Libras, as cerimônias públicas realizadas no Município. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 110/2003 | 05/11/2003 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL | |
| Lei Ordinária Nº 4491 | 09/01/2004 | Garante aos portadores de deficiência auditiva o direito de acompanhar, através do auxílio da linguagem de sinais de Libras, as cerimônias públicas realizadas no Município. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2003 | 01/12/2003 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2003 | 08/12/2003 | Não Especificado |
