Lei Ordinária Nº 4427
Data: 29/09/2003
Situação: EM VIGOR
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: "Dispõe sobre a inserção nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da destinação discriminada da arrecadação efetuada".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 73/2003 | 05/08/2003 |
"Dispõe sobre a inserção nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da destinação discriminada da arrecadação efetuada".
Autoria: VEREADOR CAIO BENTIVENHA |


