Projeto de Lei Nº 137/2002
Tipo: Executivo
Data: 13/11/2002
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: "Dispõe sobre a regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/11/2002 | 40 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 3606/2002 ao Projeto de Lei Nº 137/2002 | 19/11/2002 | Autógrafo Nº 3606/2002 ao Projeto de Lei Nº 137/2002 - "Dispõe sobre a regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina." | |
| Lei Ordinária Nº 4332 | 20/11/2002 | "Dispõe sobre a regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina." |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 30ª Sessão Extraordinária de 2002 | 18/11/2002 | Não Especificado |
