Lei Ordinária Nº 4332
Data: 20/11/2002
Situação: EM VIGOR
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: "Dispõe sobre a regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 80,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 137/2002 | 13/11/2002 |
"Dispõe sobre a regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina."
Autoria: Poder executivo – Institucional |
