Autógrafo Nº 3605/2002 ao Projeto de Lei Nº 135/2002
Data: 12/11/2002
Assunto: Autógrafo Nº 3605/2002 ao Projeto de Lei Nº 135/2002 - Altera a redação do inciso II, §§ 1º e 3º, do Art. 45, da Lei nº. 4218, de 04 de março de 2002.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 28/01/2003 | 24,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 135/2002 | 06/11/2002 | Altera a redação do inciso II, §§ 1º e 3º, do Art. 45, da Lei nº. 4218, de 04 de março de 2002. |