Data: 12/11/2002

Assunto: Autógrafo Nº 3605/2002 ao Projeto de Lei Nº 135/2002 - Altera a redação do inciso II, §§ 1º e 3º, do Art. 45, da Lei nº. 4218, de 04 de março de 2002.


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Projeto de Lei Nº 135/2002 06/11/2002 Altera a redação do inciso II, §§ 1º e 3º, do Art. 45, da Lei nº. 4218, de 04 de março de 2002.

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