Projeto de Lei Nº 4/2002
Tipo: Legislativo
Data: 18/01/2002
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CAIO BENTIVENHA
Assunto: "Obriga as agências bancárias, no âmbito municipal colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências". (Revoga as Leis nº. 3851, de 06 de novembro de 1998 e nº. 4200, de 27 de novembro de 2001 - que dispõem sobre fila e atendimento em agências bancárias.)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 18/01/2002 | 30 KB |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 18/01/2002
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 21/01/2002
Complemento: FAVORÁVEL
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Autógrafo Nº 3445/2002 ao Projeto de Lei Nº 4/2002 | 05/03/2002 | Autógrafo Nº 3445/2002 ao Projeto de Lei Nº 4/2002 - "Obriga as agências bancárias, no âmbito municipal colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências". (Revoga as Leis nº. 3851, de 06 de novembro de 1998 e nº. 4200, de 27 de novembro de 2001 - que dispõem sobre fila e atendimento em agências bancárias.) | |
Lei Ordinária Nº 4225 | 25/03/2002 | "Obriga as agências bancárias, no âmbito municipal colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências". (Revoga as Leis nº. 3851, de 06 de novembro de 1998 e nº. 4200, de 27 de novembro de 2001 - que dispõem sobre fila e atendimento em agências bancárias.) |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Ordem do dia | 3ª Sessão Extraordinária de 2002 | 28/02/2002 | Não Especificado |
Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2002 | 04/03/2002 | Não Especificado |