Data: 16/11/2011

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO, ALEXANDRE GUILHERME GRANADO, ANDRE ROGERIO BARBOSA, ANTONIO CARLOS TRIGO, BENEDITO JOSÉ GAMITO, DENILSON AURÉLIO DIOGO TAVARES, JOSÉ EDUARDO FUSER BITTAR, LUIZ AURÉLIO PAGANI, LUIZ FRANCISCO FONTES, NILTON CÉSAR ANDRADE, REINALDO MENDONÇA MOREIRA

Assunto: Moção de Apoio a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - São Paulo, na pessoa do Presidente, Luiz Flávio Borges D´Urso, pela proposta de alteração da Lei Complementar n° 988/ 2006, que criou a Defensoria Pública, sugerindo que o Convênio de Assistência Judiciária passe a ser administrado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania beneficiando, desta forma, o atendimento jurídico a milhares de pessoas carentes do Estado de São Paulo.