Moção Nº 56/2009
Data: 13/10/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO, LUIZ FRANCISCO FONTES
Assunto: Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular conhecido como "Ficha Limpa", que propõe que candidatos condenados em primeira ou única instância ou que tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de diversos crimes, como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, exploração sexual de crianças e adolescentes, trabalho escravo e crimes eleitorais, entre outros, sejam proibidos de concorrer a cargos eletivos por oito anos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/10/2009 | 27 KB |
