Moção Nº 47/2008
Data: 29/10/2008
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO
Assunto: Moção de Repúdio para o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Dr. Raimundo Cutrin, por proibir a participação de pessoas deficientes visuais no concurso para a magistratura estadual, ato que é inconstitucional, discriminatório e em desacordo com as atuais ações de inclusão social promovida em todo o país.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 29/10/2008 | 22,5 KB |