Tipo: REQUERIMENTO

Data: 10/07/2018

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO

Assunto: Prefeito Municipal, Secretária Municipal de Assistência Social, Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo e Coordenadora do Cadastro Único - solicitando informarem sobre a possibilidade de realização do Cadastro no Sistema Nacional do Cadastro Único - CAD ÚNICO do Governo Federal, registrando neste sistema inclusive o código da condição de moradia enquanto acampamento/ assentamento irregular, das famílias que foram removidas por ação judicial (Processo nº 1000930-31.2018.8.26.0079) por reintegração de posse da área da CDHU e realocadas para outra área, localizada no Capão Bonito no Distrito de Rubião Júnior, através do acompanhamento pelo Oficial de Justiça que representou o Ministério. Para que o direito à moradia nos critérios estabelecidos na Portaria nº 163 de 06/05/2016 - do Ministério das Cidades seja garantido.