Resposta ao Requerimento Nº 585/2018
Data: 29/08/2018
Assunto: SECR HABITAÇÃO - DROPBOX
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DROPBOX | 31/08/2018 | 597,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 585/2018 | 10/07/2018 | Prefeito Municipal, Secretária Municipal de Assistência Social, Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo e Coordenadora do Cadastro Único - solicitando informarem sobre a possibilidade de realização do Cadastro no Sistema Nacional do Cadastro Único - CAD ÚNICO do Governo Federal, registrando neste sistema inclusive o código da condição de moradia enquanto acampamento/ assentamento irregular, das famílias que foram removidas por ação judicial (Processo nº 1000930-31.2018.8.26.0079) por reintegração de posse da área da CDHU e realocadas para outra área, localizada no Capão Bonito no Distrito de Rubião Júnior, através do acompanhamento pelo Oficial de Justiça que representou o Ministério. Para que o direito à moradia nos critérios estabelecidos na Portaria nº 163 de 06/05/2016 - do Ministério das Cidades seja garantido. |
