Requerimento Nº 581/2018
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 10/07/2018
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando que avance em estudos jurídicos e financeiros que possibilitem a alteração na Lei Municipal vigente, no artigo referente aos valores das multas aplicadas aos responsáveis pelo descarte, para o que já é estabelecido em Lei Federal vigente, ou seja, "a maior".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/07/2018 | 31 KB | |
| Arquivo 2 | 11/07/2018 | 129,4 KB |
Tramitações
Remetente: SEC. NEGOCIOS JURIDICOS
Destinatário: SEC. NEGOCIOS JURIDICOS
Envio: 13/07/2018 - Prazo: 28/07/2018
Complemento: SEC. NEGÓCIOS JURÍDICOS
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 581/2018 | 28/02/2019 | SEC. NEGÓCIOS JURÍDICOS - DROPBOX |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 23ª Sessão Ordinária de 2018 | 10/07/2018 | Não Especificado |
