Resposta ao Requerimento Nº 581/2018
Data: 28/02/2019
Assunto: SEC. NEGÓCIOS JURÍDICOS - DROPBOX
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DROPBOX | 07/03/2019 | 346,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 581/2018 | 10/07/2018 | Prefeito Municipal - solicitando que avance em estudos jurídicos e financeiros que possibilitem a alteração na Lei Municipal vigente, no artigo referente aos valores das multas aplicadas aos responsáveis pelo descarte, para o que já é estabelecido em Lei Federal vigente, ou seja, "a maior". |
