Requerimento Nº 400/2017
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 08/05/2017
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de envidar esforços no sentido de exigir que os supermercados, shoppings e quaisquer outros estacionamentos privados de uso coletivo, tais como postos de gasolina, feiras e afins, se adequem às novas regras implantadas pela Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), permitindo o uso adequado das reservas de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, estendendo-se aos idosos, assim como multas para quem desrespeitar o disposto na lei em questão.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/05/2017 | 34 KB | |
| Arquivo 2 | 09/05/2017 | 219 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 09/05/2017 - Prazo: 23/05/2017
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 26/05/2017
Complemento: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 400/2017
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 400/2017 | 26/05/2017 | PREFEITO MUNICIPAL - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 14ª Sessão Ordinária de 2017 | 08/05/2017 | Não Especificado |
