Requerimento Nº 203/2017
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 20/03/2017
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO, ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, ANTONIO CARLOS TRIGO, EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando realizar a reforma da legislação municipal que trata sobre a "perturbação ao sossego", realizando termos aditivos ao convênio, se necessário, junto à Polícia Militar (PM), por meio da atividade delegada, para que juntamente com a Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estabeleça procedimentos administrativos com a finalidade de viabilizar a aplicação das penalidades previstas na referida legislação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/03/2017 | 35,5 KB | |
| Arquivo 2 | 21/03/2017 | 130,1 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 21/03/2017 - Prazo: 04/04/2017
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO MEIO AMBIENTE
Resposta: 05/04/2017
Complemento: OF GAB N. 047/2017
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 203/2017
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 203/2017 | 05/04/2017 | PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO MEIO AMBIENTE - OF GAB N. 047/2017 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 7ª Sessão Ordinária de 2017 | 20/03/2017 | Não Especificado |
