Resposta ao Requerimento Nº 203/2017
Data: 05/04/2017
Assunto: PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO MEIO AMBIENTE - OF GAB N. 047/2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF GAB N. 047/2017 | 06/04/2017 | 37,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 203/2017 | 20/03/2017 | Prefeito Municipal - solicitando realizar a reforma da legislação municipal que trata sobre a "perturbação ao sossego", realizando termos aditivos ao convênio, se necessário, junto à Polícia Militar (PM), por meio da atividade delegada, para que juntamente com a Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estabeleça procedimentos administrativos com a finalidade de viabilizar a aplicação das penalidades previstas na referida legislação. |
