Requerimento Nº 529/2016
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 20/06/2016
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO, JOÃO ELIAS PEREIRA, ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS
Assunto: Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Secretário Municipal da Fazenda - solicitando informarem sobre a possibilidade de realizar estudos de impacto orçamentário e de possibilidade jurídica, para elaborar uma Lei Municipal concedendo descontos progressivos, ou até mesmo isenção total de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que preencham a área externa de suas residências com pisos intertravados, que permitem a drenagem da água das chuvas (permeáveis).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/06/2016 | 32,5 KB | |
| Arquivo 2 | 21/06/2016 | 82,7 KB |
Tramitações
Remetente: SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Destinatário: SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Envio: 21/06/2016 - Prazo: 05/07/2016
Complemento: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Resposta: 30/06/2016
Complemento: OFÍCIO GAB Nº 279/2016
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 529/2016
Remetente: SECRETARIO MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS
Destinatário: SECRETARIO MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS
Envio: 21/06/2016 - Prazo: 05/07/2016
Complemento: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 529/2016 | 30/06/2016 | SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - OFÍCIO GAB Nº 279/2016 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 20ª Sessão Ordinária de 2016 | 20/06/2016 | Não Especificado |
