Resposta ao Requerimento Nº 529/2016
Data: 30/06/2016
Assunto: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - OFÍCIO GAB Nº 279/2016
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFÍCIO GAB Nº 279/2016 | 01/07/2016 | 39,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 529/2016 | 20/06/2016 | Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Secretário Municipal da Fazenda - solicitando informarem sobre a possibilidade de realizar estudos de impacto orçamentário e de possibilidade jurídica, para elaborar uma Lei Municipal concedendo descontos progressivos, ou até mesmo isenção total de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que preencham a área externa de suas residências com pisos intertravados, que permitem a drenagem da água das chuvas (permeáveis). |
