Tipo: REQUERIMENTO

Data: 24/08/2015

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI

Assunto: Prefeito Municipal- informar sobre a possibilidade de criar os cargos de AGENTES DE TRÂNSITO, que segundo o § 4º do artigo 280 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, poderá ser servidor civil, estatutário, ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 24/08/2015 27 KB

Tramitações

1

Remetente: Prefeito Municipal

Destinatário: Prefeito Municipal

Envio: 31/08/2015 - Prazo: 15/09/2015

Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL

Resposta: 14/10/2015

Complemento: Secretário Municipal de Segurança- Ofício GAB nº 183/2015

Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 700/2015

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Resposta ao Requerimento Nº 700/2015 14/10/2015 PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Segurança- Ofício GAB nº 183/2015

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 28ª Sessão Ordinária de 2015 24/08/2015 Não Especificado

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