Requerimento Nº 700/2015
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 24/08/2015
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI
Assunto: Prefeito Municipal- informar sobre a possibilidade de criar os cargos de AGENTES DE TRÂNSITO, que segundo o § 4º do artigo 280 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, poderá ser servidor civil, estatutário, ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 24/08/2015 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 31/08/2015 - Prazo: 15/09/2015
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 14/10/2015
Complemento: Secretário Municipal de Segurança- Ofício GAB nº 183/2015
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 700/2015
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Resposta ao Requerimento Nº 700/2015 | 14/10/2015 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Segurança- Ofício GAB nº 183/2015 |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 28ª Sessão Ordinária de 2015 | 24/08/2015 | Não Especificado |