Resposta ao Requerimento Nº 700/2015
Data: 14/10/2015
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Segurança- Ofício GAB nº 183/2015
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Secretário Municipal de Segurança- Ofício GAB nº 183/2015 | 15/10/2015 | 35,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Requerimento Nº 700/2015 | 24/08/2015 | Prefeito Municipal- informar sobre a possibilidade de criar os cargos de AGENTES DE TRÂNSITO, que segundo o § 4º do artigo 280 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, poderá ser servidor civil, estatutário, ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. |