Requerimento Nº 279/2014
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 07/04/2014
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANDRE ROGERIO BARBOSA, REINALDO MENDONÇA MOREIRA, ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS, LUIZ FRANCISCO FONTES
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando que informe sobre a possibilidade do Poder Executivo enviar projeto de lei a esta Câmara Legislativa, dispondo sobre a regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina, bem como estabelecendo prazo de 01 (um) ano para que os interessados apresentem à Prefeitura Municipal os documentos necessários para a destacada regularização.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/04/2014 | 35 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 16/04/2014 - Prazo: 01/05/2014
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 30/04/2014
Complemento: OF. GAB. N. 210/14
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 279/2014
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 279/2014 | 30/04/2014 | PREFEITURA MUNICIPAL - OF. GAB. N. 210/14 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 10ª Sessão Ordinária de 2014 | 07/04/2014 | Não Especificado |
