Resposta ao Requerimento Nº 279/2014
Data: 30/04/2014
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - OF. GAB. N. 210/14
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF. GAB. N. 210/14 | 05/05/2014 | 62,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 279/2014 | 07/04/2014 | Prefeito Municipal - solicitando que informe sobre a possibilidade do Poder Executivo enviar projeto de lei a esta Câmara Legislativa, dispondo sobre a regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina, bem como estabelecendo prazo de 01 (um) ano para que os interessados apresentem à Prefeitura Municipal os documentos necessários para a destacada regularização. |
