Tipo: REQUERIMENTO

Data: 31/03/2014

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO ELIAS PEREIRA, LUIZ FRANCISCO FONTES

Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de realizar estudos visando elaborar uma lei e uma campanha de incentivo para que proprietários de imóveis que estão com seu bem parcial ou totalmente irregulares possam, dentro de um prazo estabelecido pelo Poder Executivo e respeitando a agenda municipal, procurarem a Prefeitura Municipal, a fim de serem contemplados com descontos escalonados e parcelamento do montante da dívida, de acordo com a avaliação do caso de cada um, a exemplo do que ocorreu na cidade de Nazaré Paulista, Lei Nº 890/11 "Incentivo para regularização de imóveis".