Resposta ao Requerimento Nº 266/2014
Data: 30/04/2014
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - OF. GAB. N. 210/14
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OF. GAB. N. 210/14 | 05/05/2014 | 165,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 266/2014 | 31/03/2014 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de realizar estudos visando elaborar uma lei e uma campanha de incentivo para que proprietários de imóveis que estão com seu bem parcial ou totalmente irregulares possam, dentro de um prazo estabelecido pelo Poder Executivo e respeitando a agenda municipal, procurarem a Prefeitura Municipal, a fim de serem contemplados com descontos escalonados e parcelamento do montante da dívida, de acordo com a avaliação do caso de cada um, a exemplo do que ocorreu na cidade de Nazaré Paulista, Lei Nº 890/11 "Incentivo para regularização de imóveis". |
