Resposta ao Requerimento Nº 1210/2013
Data: 05/12/2013
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 619/2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 619/2013 | 06/05/2014 | 63,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 1210/2013 | 11/11/2013 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade do Poder Executivo enviar projeto de lei a esta Câmara Legislativa, dispondo sobre a regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina, bem como estabelecendo prazo de 1 (um) ano para que os interessados apresentem à Prefeitura Municipal os documentos necessários para a destacada regularização. |
