Requerimento Nº 650/2025
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 18/08/2025
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI
Assunto: Prefeito e Secretário Adjunto em Assuntos do Transporte Coletivo e Trânsito - solicita-se disponibilizar placas de identificação destinadas a veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo, com o objetivo de garantir vagas de estacionamento exclusivas e adequadas a esse público, de acordo com o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 13.146/2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Req | 18/08/2025 | 318,9 KB |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 20/08/2025 - Prazo: 04/09/2025
Objetivo: Para providencias
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/08/2025 | Leitura |
