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Data: 13/03/2025

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2025-2026, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025-2026

Assunto: Parecer Conjunto Educação e Orçamento PLC 6/2025


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 14/03/2025 362,8 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 28/02/2025 Dispõe sobre concessão de gratificação por atingimento de desempenho e meta para ocupantes do cargo público de Atendente de Creche.

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