Parecer Nº 47/2025 ao Projeto de Lei Nº 13/2025
Data: 07/03/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
Assunto: Parecer CCJ Pl 13/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 07/03/2025 | 427 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2025 | 28/02/2025 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Associação Fraternal de Apoio à Família. |
