Parecer Nº 43/2025 ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Data: 07/03/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
Assunto: Parecer CCJ ao PL nº 9/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Par_timbre | .doc | 07/03/2025 | 54 KB | |
| Documento Assinado | 07/03/2025 | 428,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2025 | 25/02/2025 | Altera o inciso XV, do artigo 5º, da Lei nº 6.315, de 4 de março de 2022, que "institui a política de bem-estar de animais domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências |
