Requerimento Nº 642/2023
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 23/10/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI
Apoio: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ELIAS MARCELO SLEIMAN, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, JOSÉ PEDROSO BITENCOURT, LAUDO GOMES DA SILVA, RODRIGO RODRIGUES, ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, SILVIO DOS SANTOS
Assunto: Prefeito - solicita-se revisar o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar nº 911/2011), com o objetivo de ampliar a licença maternidade às situações em que ocorram fatalidades, especificamente em casos de natimorto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Req | 24/10/2023 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 25/10/2023 - Prazo: 09/11/2023
Objetivo: Para providencias
Documento vinculado: Ofício Nº 418/2023
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 36ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/10/2023 | Leitura |
