Projeto de Lei Nº 118/2023
Tipo: Executivo
Data: 27/09/2023
Situação: RETIRADO
Regime: Extraordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 6.397, de 17 de novembro de 2022, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Prorrogação 6.397 - Regularização de Obras proc 47704.23 | .doc | 29/09/2023 | 43 KB | |
| PL - Prorrogação 6.397 - Regularização de Obras proc 47704.23 | 29/09/2023 | 101,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Legislativa
Envio: 27/09/2023
Objetivo: para análise e parecer
