Data: 29/03/2023

Situação: Aprovada

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024, Silmara Ferrari de Barros

Assunto: Regulamenta os procedimentos internos de licitações e contratos públicos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 30/03/2023 627,3 KB

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