Requerimento Nº 138/2023
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 27/03/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, LUIZ AURÉLIO PAGANI
Assunto: Secretário de Habitação e Urbanismo e Secretário do Verde - solicita-se a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis uma alteração na Lei Municipal nº 6.336/2022, que dispõe sobre Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, incluindo no artigo 19, que trata sobre o Uso Residencial, um parágrafo sobre autorização para instalar minimercados, do tipo conveniência, nestes locais, conforme o texto sugerido.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 27/03/2023 | 454,5 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Daniele Vieira de Menezes
Envio: 26/05/2023
Complemento: RESPOSTA
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 29/03/2023 - Prazo: 13/04/2023
Objetivo: Para providencias
Documento vinculado: Ofício Nº 97/2023
Resposta: 26/05/2023
Resultado: Respondido
Complemento: RESPOSTA
Documento vinculado: Resposta Nº 1/2023 ao Requerimento Nº 138/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1/2023 ao Requerimento Nº 138/2023 | 26/05/2023 |
RESPOSTA
Autoria: Poder executivo – Institucional |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/03/2023 | Leitura |
