Ato da Mesa Nº 2/2023
Data: 14/02/2023
Situação: Aprovada
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024, Silmara Ferrari de Barros
Assunto: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas do Poder Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 15/02/2023 | 602,9 KB |
